Começa hoje campanha do TSE para esclarecer eleitor sobre processo eleitoral

Informar e conscientizar o eleitor sobre o voto e mostrar a importância de sua participação no processo eleitoral. Este é o objetivo da campanha lançada ontem (30) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que conta com o apoio de 26 vídeos simples, mas didáticos, para orientar o eleitor na hora de votar.


O primeiro vídeo será veiculado em rede nacional de rádio e TV hoje (31), a partir das 20h30. Os demais serão exibidos diariamente até 3 de outubro, dia do pleito. A legislação eleitoral prevê que as emissoras, que funcionam em regime de concessão pública, disponibilizem até dez minutos diários para veiculação de informações importantes sobre o processo eleitoral.


Segundo o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, os vídeos têm o objetivo de informar o eleitor sobre pontos importantes que ainda não são de conhecimento geral. Ele cita, como exemplo, uma mudança na legislação eleitoral no ano passado, que determinou que o eleitor se apresente no local de votação com o título de eleitor e carteira de identidade com foto. O presidente do TSE ainda lembrou que o título pode ser pedido nos cartórios eleitorais ate dia 23 de setembro.


Outro aspecto que será tratado em um dos vídeos é que, pela primeira vez nas eleições brasileiras, o eleitor que estará fora de seu domicílio eleitoral no dia de votação poderá escolher presidente e vice, desde que esteja em qualquer outra capital brasileira. Para isso, basta comunicar que votará em trânsito no cartório eleitoral da cidade onde reside.


Horário e locais de votação, forma como eleitor deve digitar o voto, segurança das urnas e do sistema de apuração de votos e a ordem de votação são outros pontos abordados na campanha. “Também enfatizaremos a importância do voto consciente, que o eleitor não venda seu voto, que ele pesquise os antecedentes de seus candidatos e se informe acerca das ideias e programas daqueles que concorrem às eleições”, disse Lewandowski.

Fonte: Folha do Estado

Benefício de R$ 550 para policiais dos estados que vão sediar jogos do Mundial já poderia ser pago

Mas nenhum estado aderiu ao programa. Governadores não querem ter de aumentar os salários depois de 2014
Renata Mariz

Nem só de aeroportos, estradas e estádios precários são feitos os problemas do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014. O principal programa do governo federal de capacitação de policiais e bombeiros que atuarão nas cidades-sede(1) dos jogos está longe de sair do papel. Apesar de que os primeiros repasses referentes à Bolsa Copa, um benefício no valor inicial de R$ 550 pago pela União aos profissionais da segurança enquanto eles estiverem em treinamento, já pudessem ser creditados a partir deste mês, nenhum dos estados onde haverá partidas do Mundial aderiu ao projeto. O empecilho maior é a obrigatoriedade de governadores elevarem o salário de todo o quadro, depois do evento esportivo e quando acaba o incentivo com recurso federal, ao patamar mínimo de R$ 3,2 mil.

Outro entrave vem dos estados que, apesar de não sediarem os jogos, reivindicam o direito de serem contemplados com o benefício. Na avaliação do presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Gustavo Ferraz Gominho, a Bolsa Copa, da forma que está, trará mais problemas do que soluções. “Temos discutido bastante o tema e, hoje, o principal obstáculo para os estados aderirem ao projeto está na condição de arcar com os salários aumentados dos policiais após 2014. Alguns estados têm orçamento para isso, podem se organizar, mas outros não têm a menor condição de assumir tal compromisso. Não acredito que estado algum vá participar da Bolsa Copa da forma como ela foi criada”, destaca.

Diante de tanta pressão, o Ministério da Justiça — que previu atender a mais de 200 mil policiais com a bolsa progressiva, que em 2014 chegaria a R$ 1 mil — não descarta a ideia de modificar as regras do jogo. Secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri destaca como possível solução uma remontagem dos critérios a partir das reivindicações ouvidas em diversas reuniões feitas com os estados. Para tanto, de acordo com o secretário, será necessário também recalcular os gastos da União com o programa, previstos inicialmente na casa do R$ 1 bilhão. “Temos limitações de orçamento, então teremos que conversar mais para chegar a um consenso. Mas vemos como ponto fundamental dialogar com as bases”, pondera Balestreri.

A preocupação com os recursos vem da reclamação dos estados que, no formato atual do programa, não serão beneficiados. E também daqueles que, mesmo contemplados, discordam da ideia de treinar apenas os profissionais que atuarão diretamente no evento. Para Neitonio Freitas dos Santos, vice-presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais da Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, restringir a amplitude do benefício é enxergar a segurança pública de forma equivocada. “A Copa não se resume às unidades da Federação onde haverá competições. É lógico que Alagoas será impactado, pois o turista que estará no Recife vai querer vir para cá. E aí, como vamos dar apoio? Outra questão é que somos uma corporação. Não adianta ter 15 bombeiros ou policiais preparados para agir diretamente no estádio e o resto estar desqualificado. Defendemos níveis diferentes de capacitação, mas para todos”, diz o comandante dos Bombeiros em Alagoas.

De acordo com o decreto que a criou, a Bolsa Copa estabelece como possíveis beneficiários os policiais civis, militares e bombeiros que atuarão nos eventos esportivos. Tal determinação, segundo Gominho, provocará uma cisão entre as categorias, trazendo inclusive problemas de natureza disciplinar e reivindicações internas. “Nenhum estado vai querer aderir porque sabe dos conflitos que surgirão dentro da instituição dele. Você não pode ter a polícia do Rio e a de São Gonçalo, a de São Paulo e a de São Bernardo. Recife e Olinda, por exemplo, são tão próximas que o turista nem sabe quando passa de uma para a outra. É correto fazer diferenciação, fomentando um nível de policiamento distinto entre os dois?”, questiona o presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública e também titular da pasta na Paraíba.

A solução, na avaliação de Gominho, cujo estado não sediará os jogos, está na revisão do benefício. “Achamos melhor baixar o valor da Bolsa Copa, desde que atenda a todos, do que dar um valor alto para alguns. Além disso, a União teria que continuar bancando esse incentivo até que os estados tivessem condições de arcar com o ônus. Entendemos como importante que o profissional permaneça recebendo o mesmo valor, até porque ele entra em parafuso se de repente tem o salário reduzido em R$ 1 mil. Aí veremos uma rebelião, um motim, uma greve geral dos policiais”, alerta Gominho. Por enquanto, a revolta vem dos estados, que não aceitam as regras impostas para adesão ao programa. Dessa forma, fica cada vez mais distante o que também era uma tentativa do governo federal de forçar os governadores estaduais a melhorarem os salários dos profissionais da segurança pública.

1 - Os palcos dos jogos
Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo são os estados que terão jogos da Copa do Mundo. Em todos eles, as disputas oficiais ocorrerão nas capitais. Alguns treinos poderão ser feitos em cidades do interior desses estados.

Os Desvios de Conduta Policiais

Afirmo que, desde os meus tempos de Soldado, nunca participei de instrução na qual fosse proferido algum ensinamento impróprio ou que me conduzisse à pratica de conduta irregular. De igual forma, também posso asseverar que todos os processos de formação e aperfeiçoamento da PMBA, mesmo aqueles que exigem um rigoroso treinamento, são conduzidos de forma que os instrutores sempre buscaram os caminhos da técnica, da legalidade e da ética, a fim de que partíssemos para as ruas com o objetivo exclusivo de defender os cidadãos.

Na reflexão de hoje pretendo discutir, brevemente, os desvios de conduta de alguns pouquíssimos servidores que integram a nossa Corporação. É lamentável estar abordando esse tema, mas tais atitudes indevidas às vezes tiram o brilho ou podem até mesmo comprometer os bons e incontáveis trabalhos realizados por dezenas de milhares de homens e mulheres de bem.

A Polícia Militar da Bahia tem buscado, com responsabilidade e afinco, uma completa integração e interação com a comunidade, assumindo uma perspectiva puramente constitucionalista, e que, para tal mister, estabelece um sistema onde a norma jurídica se atrela aos princípios morais e ao profissionalismo, para formarem um único e verdadeiro corpo que chamamos de policial militar.

Contudo, alguns poucos, que conseguem dissimular (até certo tempo) os seus propósitos ilícitos, e que agem por conta de convicções indevidas, na maioria dos casos por prazer ou expectativas de ganhos fáceis, lançam-se aos desvios de conduta, ameaçando todo um trabalho construído ao longo do tempo com dedicação e seriedade.

Não estou aqui oferecendo juízo de valor prévio ou apressado sobre acusações dirigidas contra policial militar a exemplo do que notamos ocorrer em alguns veículos de comunicação social e outras fontes, mas, sobretudo, apontar que embora seja feito um grande esforço no sentido de conduzir todos os nossos servidores pelos caminhos da retidão, constata-se que uma pequeníssima e quase insignificante fração da tropa se desgarra do todo, causando grande prejuízo à nossa instituição e aos seus integrantes. E nesse caso, o servidor da segurança que se associa comprovadamente ao crime tem que ser posto à disposição da Justiça e até mesmo afastado da instituição, através do devido processo legal. A sociedade que não tiver clara esta verdade, digo, será corrupta e permissiva.

Entrementes, não vemos a disponibilidade de espaços nos jornais, blogs, tvs, rádios, entre outros meios para relatarmos milhares de ações diárias em prol da paz, da ordem, da vida e da proteção de outros bens, realizadas diariamente pela Polícia Militar, mas, seguramente, a imprensa tem sempre reservado os seus melhores espaços e horários para noticiar um único e suposto desvio de conduta praticado por um policial militar.

Por fim, esse pequeno comentário atende, a um só tempo, a dois propósitos: O primeiro de exaltar e elogiar o grande trabalho dos milhares de policias militares que estão nas ruas defendendo o cidadão com respeito, dignidade, justiça e humanidade, enfatizando, nesta oportunidade, que com essa vigilância ostensiva a Corporação mostra a sua presença e revela a autoridade do estado na proteção daqueles que querem viver dentro da lei e da ordem, mesmo que as incontáveis ações positivas efetivadas não estejam sendo noticiadas nos veículos de comunicação. E o segundo de dizer que na Polícia Militar da Bahia não há refúgio para a prática de posturas impróprias e ilícitas e que, ao comprovar-se pelos meios legítimos desvios de conduta, não faremos questão de proteger a quem quer que seja, até porque somos uma corporação voltada e comprometida com a total e irrestrita prática da lei.

Muito obrigado e até o próximo comentário!


Nilton Régis Mascarenhas - Cel PM
Comandante Geral

Fonte: http://blogdapmba.blogspot.com/

APPM BA: Reforma do Clube Social em Lauro de Freitas

Devido as fortes chuvas que ocorreram nos últimos meses em Salvador, o clube social da APPM-BA está em reforma e em breve será entregue a seus associados.
O clube social de Lauro de Freitas possui uma enorme área verde, várias piscinas, parque infantil, quadras poliesportivas, campo de futebol, quitinetes, áreas para camping, salão de eventos, salão de jogos, bar e amplo estacionamento.
A APPM-BA sempre pensando no Associado!

PM tem quatro psicólogos para 33 mil soldados

Enquanto a PM baiana tem a seu dispor 4 psicólogos, a do Rio de Janeiro tem cerca de 60.

SIDNEI MATOS E MARCELO BRANDÃO

O soldado PM Edvaldo Costa Santos, 40 anos, sofre de esquizofrenia; o tenente Jeferson Pereira Ribeiro, 40, desenvolveu dependência química ao crack; o soldado Mário Laranjeira Filho toma remédios contra depressão há cerca de um ano. Embora o comando da Polícia Militar (PM) não divulgue números, problemas como estes são frequentes entre membros da corporação.

Casos de suicídio, transtorno psiquiátrico, dependência a álcool e outras drogas são comuns. Apesar disso, a PM possui rede de atendimento psicossocial limitada, levando se em conta a tropa de 33 mil homens na Bahia.

Transferido há cerca de seis anos do Batalhão de Guardas da PM para a reserva, já prestes a se tornar capitão, o tenente Jeferson é um exemplo.
Dependente alcoólico e viciado em crack, ele é hoje figura conhecida entre policiais e usuários de drogas que transitam pelo Centro Histórico de Salvador. Esquálido, internado na UTI semi-intensiva do Hospital Agenor Paiva desde 9 de junho último, após mais uma crise, ele se mostrou agressivo ao ser questionado sobre sua trajetória.

“Vá falar com o comando geral. Eu não tenho nada para contar”, gritou.
A historia do soldado Mário Laranjeira, da 55ª CIPM (Ipiaú), também impressiona. Preso em 2009, depois de postar no Orkut que estava processando um tenente, o policial vai voltar à ativa. Depois da ameaça de demissão, engordou e sofre de depressão e síndrome do pânico.

A psicóloga Lucila Dórea, coordenadora da Clínica Professor Nelson Pires, antigo sanatório São Paulo, no Aquidabã, explicou que atividades que expõem pessoas à tensão constante, como no trabalho policial, podem desencadear doenças psicológicas, como transtornos pós-traumáticos, síndrome de pânico, insônia, e até levar alguns desses trabalhadores a desenvolverem dependência química ao álcool e outras drogas.

A Polícia Militar da Bahia conta com apenas quatro psicólogos e dois assistentes sociais para atender a toda a tropa do Estado. Para efeito de comparação, o chefe da unidade de psicologia da PM baiana, o major Antônio Basílio Honorato Barbosa, revela que a PM carioca, que tem um efetivo próximo ao da Bahia, tem ao seu dispor cerca de 60 psicólogos.

No interior da Bahia, não há atendimento psicossocial porque todos os profissionais da PM que prestariam a assistência são lotados no Serviço de Valorização Profissional ( Sevap), em Salvador.Para internamento de policiais que sofrem de problemas mentais existe apenas uma unidade disponível: a Clínica Professor Nelson Pires.

Outra deficiência é que, durante toda a carreira, o PM baiano é submetido a uma única avaliação psicológica:o psicoteste, ao ingressar na corporação. Nos casos de PMs que sofrem de dependência química, o atendimento também é precário. Existe apenas tratamento ambulatorial.
Não há clínicas de desintoxicação para internamento de alcoólatras e drogados.

O major Antônio Basílio Honorato Barbosa admite a deficiência. Já o coronel Legsamon Mustafa, hoje vereador, que comandou o Sevap por dez anos, critica o serviço oferecido aos PMs. “Tinha apenas dois psicólogos, poucos assistentes sociais. Até para sepultar PMs eu contava com a ajuda das associações da categoria, porque não tinha verba”, revela.

Texto final das propostas de emenda à Constituição (PEC 446/09 e 300/08)

Novo projeto poderá definir valor do piso dos policiais

O texto final das propostas de emenda à Constituição (PEC 446/09 e 300/08) que estabelecem um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros dos estados, está sendo fechado num acordo entre o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), deputados ligados à área de segurança pública e representantes de policiais e bombeiros. Poderá ser aprovado um texto sem um valor definido para o piso e o governo terá 180 dias para enviar, à Câmara, um projeto propondo um valor e a criação de um fundo com recursos da União para ajudar os estados a pagarem o aumento que ocorrerá onde as categorias ganham abaixo do piso.

A votação da matéria poderá ser concluída nos dias 6 e 7 de julho. O texto principal foi aprovado em março, mas faltam quatro destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.
"A proposta original que eu apresentei equiparava [sem fixar um valor] o piso nacional aos salários pagos em Brasília; foi durante as discussões que criaram um valor, e esse valor é que acabou gerando confusão", explicou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08. Segundo ele, a proposta fechada com o governo não é a ideal, mas é a que foi possível neste momento, e os representantes dos policiais e bombeiros devem continuar mobilizados.

RESTRIÇÕES
Vaccarezza já adiantou que o governo tem duas restrições quanto à PEC, que são exatamente o valor e o fundo com recursos federais. "A semana de 6 e 7 de julho está fechada com essa pauta, por compromisso do presidente Michel Temer; vamos votar o pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. e em seguida a PEC dos policiais", disse.

O presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra, esteve presente nas negociações e disse que os policiais estarão mobilizados e vão publicar os resultados da votação em diversos sites. "Em 180 dias, o governo tem de mandar o projeto com tudo isso - a forma como vai ser feito, de onde sai a dotação orçamentária e os valores. É isso o que vamos cobrar", ressaltou.

Nem todos os defensores da PEC estão satisfeitos. O presidente da Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, deputado Paes de Lira (PTC-SP), alerta que não será possível apresentar um novo texto para a proposta, como quer o líder do governo. "Pode até haver um acordo para aprovar os destaques e deixar a regulamentação para um projeto, mas o regimento da Câmara não permite a apresentação de um texto novo", disse.

Um dos problemas é que o texto já aprovado garante a aposentados e pensionistas o piso salarial das categorias, mas um texto novo poderia retirar essa medida, mesmo que ela não seja alvo de destaque. "Isso torna a PEC totalmente diferente do que foi aprovado em plenário por 393 deputados, e isso não podemos permitir", acrescentou Lira.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) acrescentou que tentará mobilizar os trabalhadores para aprovar a PEC como ela estava em março, ou seja, com a definição de um valor para o piso. Segundo ele, também é preciso tomar cuidado com a data da votação, para que ela não seja mudada por causa de dificuldades do governo para aprovar o pré-sal. "Isso é uma armadilha para votar uma matéria de interesse do governo e preterir a PEC", observou.

Fonte: http://www.appmba.org.br/