Sem quórum para votação da PEC 446, representantes sindicais de todo o Brasil forçam líderes parlamentares a marcar nova data

Uma comitiva formada por dirigentes do Sindpoc e outras caravanas de sindicatos de todo o Brasil estiveram na Câmara Federal em Brasília nos dias 15 e 16 de junho para pressionar os parlamentares a votar pela aprovação da PEC 446. Depois de muita pressão das categorias das policias, ficou definido pelo líder do governo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) uma nova data para discussão da PEC, dia 22 de junho. Já foi confirmada que essa comitiva estará no dia 22 de junho em Brasília.

A comitiva do Sindpoc se uniu aos demais representantes sindicais e da Associação de Policiais Militares, do Corpo de Bombeiros e da Cobrapol para acompanhar a votação da PEC 446. De acordo com Bernardino Gayoso, secretário geral do Sindpoc, o deputado Vacarezza prometeu as lideranças sindicais no dia 12/06 que a votação da PEC 446 sairia junto com o projeto do Pré-Sal.

Ainda segundo Gayoso, como não havia quórum suficiente para aprovação de emendas constitucionais houve um momento de tensão com empurrões e ameaças de invasão partida por representantes dos policiais militares, “mas foi de imediato restabelecido a calma devido à atuação doas lideranças dos policiais civis que optaram pelo entendimento e não pela violência”.

O secretário do Sindpoc explica que a pressão dos sindicalistas provocou reuniões de emergências e proporcionou o entendimento com os parlamentares. “Já que o deputado Michel Temer não encontrava-se no país, as reuniões foram para acertar a nova data para que a PEC 446 entre em votação juntamente com o projeto do Pré-Sal. O que ficou definido pelo líder do governo deputado Candido Vacarezza foi uma nova data para o dia 22 de junho”.

Além do pronunciamento do deputado Candido Vacarezza que assumiu em plenário o seu compromisso de votar a PEC 446 na próxima terça-feira dia 22 de junho, as representações sindicais aproveitaram o momento para pedir apoio também aos deputados.

Diversos parlamentares foram abordados pelos corredores da Câmara Federal e se comprometeram em votar o projeto, a exemplo do deputado bispo marinho, Pelegrino (PT/BA), Luiz Alberto (PT/BA), Julieta do Acre, Gedel Vieira (PMDB/BA), Bassuma (PV/BA), Vicentinho (PT), Coubert Martins (PMDB/BA), Ângelo Magalhães (DEM/BA) e tantos outros que foram cobrados a responsabilidade e compromisso para o projeto que cria o piso salarial nacional.

Fonte: http://www.sindpoc.org.br/noticia_313.html

Racismo nas abordagens é marca da PM, diz major negro

Na contramão do comandante da PM paulista, coronel Álvaro Camilo, que nos casos dos assassinatos dos dois motoboys negros, negou a existência de racismo na institutição, o major negro Airton Edno Ribeiro, chefe da divisão de ensino do Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES), afirma que o racismo é uma das marcas da corporação.

“É preciso dar ênfase no respeito à dignidade humana dos negros nas abordagens, o que exige mudança do modelo conceitual de gestão educacional”, acrescentou, em entrevista aos repórteres Luciano Cavenagui e Tahiane Stochero, do Diário de S. Paulo. O major está, no momento, em Madri, Espanha, fazendo curso de especialização.

Racismo na PM

Para fundamentar a afirmação citou a dissertação de mestrado que tem como título “A Relação da Polícia Militar Paulista com a Comunidade Negra e o Respeito à Dignidade Humana: a Questão da Abordagem Policial”, apresentada por ele no final de 2009 na Universidade Federal de S. Carlos.

Na tese defendida por ele, de 129 páginas, pela qual ganhou o título de Mestre em Educação das Relações Raciais, o major menciona diversos livros sobre o tema, pesquisas de institutos e levantamentos feitos por iniciativa própria. Foram ouvidos 50 cabos e soldados, que admitiram que, antes de entrarem na PM, achavam que havia preconceito contra negros. Depois de ingressarem não achavam mais: tinham certeza.

As famílias dos dois motoboys assassinados – um dos quais, Alexandre Menezes dos Santos, na frente da própria mãe, e outro, Eduardo Luiz Pinheiro dos Santos, sob tortura no Quartel da Companhia da PM na Zona Norte – disseram que, na violência que resultou nas mortes, a condição racial de ambos foi determinante.

Cultura racista

Segundo o major Edno, o preconceito existente na corporação está ligado a cultura organizacional. “Não foram poucos os relatos dos participantes da pesquisa sobre a herança histórica de perseguição aos negros pela polícia”, disse .

O oficial, que já havia revelado os dados do estudo no Congresso de Advogados Afro-Brasileiros promovido pela OAB/SP, em julho do ano passado, lembrou a pesquisa de caráter nacional “Discriminação racial e preconceito de cor no Brasil”, realizada em 2003 pela Fundação Perseu Abramo. Na pesquisa 51% dos negros declararam que já sofreram discriminação da polícia, percentual que cai para 15% quando a mesma pergunta foi feita aos brancos.

Os dados e o estudo do major foram objeto de matéria da Afropress de 04 de julho do ano passado e agora são abordados por veículos da grande mídia.

Dos negros vítimas de preconceito, 78% disseram que foram discriminados por policiais brancos. Foram ouvidas 5.003 pessoas com 16 anos ou mais em 266 municípios. As entrevistas foram feitas nas residências dos consultados, com duração média de 60 minutos.

A violência e racismo também aparecem relacionados no Mapa da Violência 2010, em que são analisados os homicídios entre 1997 e 2007. O estudo indica que um negro tem 107,6% mais chances de morrer assassinado do que uma pessoa branca.

Em S. Paulo, levantamento do Departamento Penitenciário Nacional, feito em dezembro de 2009, mostra que os negros representam 50,46% da população carcerária.

Fonte: Afropress

Colégio Militar: alternativa de ensino para adolescentes e jovens

Visando aprimorar modelo educacional e acompanhar mais de perto jovens e adolescentes da cidade, a 7ª Associação dos Policiais Militares da Bahia (APPM – BA), elaborou o projeto da Escola Militar para Porto Seguro. No estudo, coordenado pelo diretor da APPM, Ionaldo Sansão e pelo capitão da PM Pablo Deiró, sob direção do presidente da Associação, Aurélio Miranda, consta a proposta de se implantar uma escola, no modelo militar, no município, privilegiando metodologia embasada na disciplina, conhecimento científico, cooperação mútua e aprendizagem.

A ideia é instalar a unidade de ensino onde hoje funciona o Colégio Estadual Pedro Álvares Cabral, com ensino fundamental e médio, com professores qualificados, aprovados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), do Governo do Estado.

Cerca de 1.500 alunos, filhos de policiais militares e pessoas da comunidade, terão acesso a esse ensino público, voltado à formação e exercício da cidadania. “A Polícia Militar acredita que além da formação intelectual, é necessário, nos dias de hoje, que os alunos recebam orientações sobre direitos e deveres do cidadão, sobretudo, como tornar a sociedade mais harmônica e justa”, explica o diretor da APPM, Ionaldo Sansão.

Esse modelo de escola tem sido reconhecido pelo MEC em todo o Brasil pela qualidade do ensino aplicado nas unidades, bem como, pelo efetivo trabalho de socialização e desenvolvimento da cidadania.

No dia-a-dia, os alunos receberão um conjunto de novas informações que pretendem inserir a militarização na escola, que nada mais é que estabelecer procedimentos que favorecem a disciplina, respeito a hierarquia, respeito aos símbolos nacionais e desenvolvimento de atividades cívicas e sociais. Todos os dias, os alunos cantarão os hinos Nacional, da Bandeira e o da Bahia, além de fazer estudos e homenagens aos heróis da história brasileira.

União faz a força
Nos trâmites para se conquistar esse benefício, a APPM mobilizou vários parceiros e já entrou em contato com o coordenador do setor de ensino militar na Bahia, capitão Marcelo Brum, que iniciou levantamento de dados sobre o perfil municipal para se instalar estrutura adequada à demanda local.

Quem está apoiando essa ideia são os deputados estaduais, Edson Pimenta e o deputado Marcelo Nilo, que levaram o projeto até ao Cmt Geral da PM da Bahia, mostrando a necessidade de Porto Seguro por uma estrutura pedagógica no modelo militar.

Esse sonho já está virando realidade. O prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, que junto ao vereador Paulo Cezar Onishi (Toa Toa), está empenhado em conquista a unidade para o município. Ainda em março, expediu ofício ao gabinete do governador, solicitando a implantação do colégio.

No dia 30 de abril, o prefeito, o vereador Paulo Onishi (Toa Toa) e o diretor da APPM, Ionaldo Sansão, entregaram às mãos do governador da Bahia, Jacques Wagner, que veio inaugurar obras no município, um documento que pede o Colégio Militar para a cidade e, em anexo, o projeto contendo todos os parâmetros curriculares e de infraestrutura.

Sucesso consolidado
O Colégio Militar está instalado em várias cidades da Bahia, como em Itabuna, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Salvador etc. Nesses locais, a comunidade tem experimentado uma gestão educacional coesa e inovadora, que evolui sem deixar de lado as raízes, tais como as atividades cívicas e o espírito patriota, enfatizado no projeto político pedagógico da escola.

Dentro da estrutura do Colégio Militar, consta laboratório de informática, centro digital do Cidadão de Ciência, biblioteca, quadra esportiva, além de espaço para diálogo com a comunidade,

A cidade de Porto Seguro tem hoje vários profissionais e representantes de classe que passaram pelo modelo do Colégio Militar, como o presidente da CDL, Jadilson Moraes, Cel. Carlos Maurício Nunes do Santo, Ten. Castro Filho, Ten. Vasconcelos, e o Cel. Paulo Faustino da Silva, que assumiu o comando do 8º Batalhão da PM, no dia 7 de maio.

Fonte: Verônica Menezes / Ascom da 7ª APPM - BA

Ações do documento De Olho nas Eleições 2010: Racismo, desafio para o próximo governo

A corrida pelo poder teve início. Grandes temas irão pautar o debate eleitoral. Entre eles, o racismo e as imensas desigualdades de renda e acesso a direitos entre brancos/as e negros/as, mais uma vez será invisibilizado.


Não podemos pensar na construção de uma sociedade verdadeiramente democrática e justa se não colocarmos como centralidade na agenda do desenvolvimento do país, as condições desiguais de oportunidade a que são submetidas metade da população brasileira. O Inesc visando contribuir com o debate eleitoral, entrevistou algumas pessoas para saber quais os desafios para os próximos governos no tocante à implementação de políticas de combate ao racismo e promoção da igualdade.

“Negro Drama, cabelo crespo e a pele escura, a ferida a chaga, a procura da cura. Você deve tá pensando, O que você tem a ver com isso, (...). Já é cultural, histórias, registros, escritos, não é conto, nem fábula, lenda ou mito (...)”. O Negro Drama cantado pelo grupo paulistano de rap Racionais MC´s reflete a carga e a segregação desencadeada pelo racismo no Brasil.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2005, os negros eram 49,5%, da população brasileira. A partir destes dados, o Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) fez projeções que mostram que em 2010 a quantidade de negros (pretos e pardos, segundo a classificação do IBGE) irá superar a de brancos na população do País. Mesmo assim, o racismo é uma das principais fontes de injustiças sociais no Brasil. E a invisibilidade do racismo é um dos maiores problemas a ser enfrentado.

É comum dizer que não há racismo no Brasil. Contudo, o preconceito é identificado e reconhecido pela população brasileira. Prova disso é a pesquisa de opinião realizada pela Fundação Perseu Abramo em 2003. Nela, 87% dos brasileiros admitem que há racismo no Brasil. Destes, apenas 4% se reconhecem como racistas. As práticas discriminatórias são vistas no cotidiano, tanto nas relações pessoais quanto institucionais.



Avanços

Sem dúvida há progressos na questão racial. A criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em 2003, é um deles. Por meio da Secretaria, o governo reconheceu a existência do racismo no Brasil e promoveu políticas de igualdade racial com capacidade para atuar nos estados e municípios.

Outra conquista expressiva foi a implantação da Lei 10.639/2003, que estabelece o ensino da História da África e da Cultura Afrobrasileira nas escolas. A intenção é que se valorize a identidade negra na composição social. Os programas de ação afirmativa nas universidades públicas também devem ser comemorados, bem como o s esforços do Ministério da Saúde em prol da implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Contudo, ainda há grande resistência no governo, no Congresso Nacional e na grande mídia em reconhecer o racismo institucional e também em implementar outras ações afirmativas, além das cotas, para dirimir as desigualdades de acesso e de oportunidades entre negros e brancos. “O racismo está entranhado nas instituições brasileiras. Nota-se isto até mesmo na forma como o Estado presta os seus serviços. As políticas públicas não consideram o ambiente de desigualdade e racismo em que vivemos e muitas vezes atuam com base no preconceito, como revela os dados de execução sumária de jovens negros pela polícia”, diz Alexandre Ciconello, assessor de Direitos Humanos do Inesc.

Este pensamento é compartilhado por Átila Roque, membro do colegiado de gestão do Inesc. “Ainda que tenhamos tido avanços importantes nos últimos 10 anos, especialmente no que tange ao reconhecimento por parte do governo das consequências do racismo na sociedade brasileira, as políticas públicas seguem sendo de alcance muito limitado, pontuais e descontínuas. Nesse sentido é preciso salientar o impacto positivo das políticas de cotas adotadas por diversas universidades públicas, com apoio importante dentro do governo”.



Agenda de governo

Com tantas distorções entre populações quantitativamente semelhantes, o tema se torna urgentíssimo e espera-se que seja mais contundente na agenda do próximo governo. “Esta não é uma agenda simples, nem se limita às cotas, como às vezes tende a parecer. Uma agenda que busque eliminar as desigualdades raciais deve se voltar às suas origens: o racismo, o preconceito e a discriminação direta ou indireta e, por conseguinte, deve comportar um conjunto diferenciado de medidas”, afirma Luciana Jaccoud, socióloga e pesquisadora do Ipea.

As medidas repressivas contra a discriminação são necessárias, mas ineficientes. O ideal é avançar nas políticas valorizativas, voltadas à desconstrução dos estereótipos e preconceitos relacionados aos negros. Tais políticas devem ser desenvolvidas dentro do sistema educacional e nos meios de comunicação social. Com este passo o novo governo pode construir uma agenda positiva da diversidade.



Dupla discriminação

Quando se é mulher e negra, o problema é agravado. Além de enfrentar as discriminações por causa cor da pela, o gênero também traz outras dificuldades. Dentre os principais fatores que impactam este segmento são temas ligados ao trabalho, saúde e educação.

É importante analisar as áreas em que as mulheres negras estão concentradas e que, não por coincidência, são geralmente as atividades mais desvalorizadas. O trabalho doméstico, por exemplo, que concentra altos níveis de precarização, merece uma atenção especial.

“É necessário fazer as mulheres negras alcançarem os mesmos patamares que as mulheres brancas. Neste caso, é essencial erradicar as desigualdades de gênero, na educação principalmente. Também é de suma importância promover a plena empregabilidade das mulheres negras”, constata Sueli Carneiro, diretora do Gelédes, Instituto da Mulher Negra.

A violência contra a mulher é mais acentuada em relação à negra. Não só a violência física, pois todos os estereótipos, amplamente difundidos pela mídia, são mais pungentes quando se trata da mulher negra. Em geral ela sempre é retratada como empregada doméstica ou a prostituta. Seu corpo é tratado como objeto. Isto faz com que elas sejam alvo de mais violência. “As mulheres negras recebem o pior atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), seu trabalho dificilmente produz autonomia e elas estão mais vulneráveis à violência... Então, configura-se para a mulher negra, em nossa sociedade, uma situação de vida mais penosa e com menos direitos”, avalia Ciconello.



O próximo governo

A questão do racismo, de fato, não está na agenda nacional. O que existe é a pressão do movimento negro. O tema também não é prioridade em nenhum partido. Os governos FHC e Lula avançaram, sem dúvida. No entanto, não tem um partido que leve esta agenda mais do que outro. Para que o tema entre na agenda nacional é necessário uma grande participação social e do movimento negro.

Para Ciconello, os democratas têm uma clara agenda de negação do racismo. “Creio que eles podem influenciar a agenda de um próximo governo na coligação”. O assessor ressalta que os democratas entraram com ação do Supremo Tribunal Federal contra as cotas e a titulação de terras quilombola. “Tal comportamento é um grande freio nos avanços das políticas anti-racistas. Estas ações são baseadas em uma visão distorcida da história do País e também na desconsideração dos dados estatísticos que demonstram a gravidade da desigualdade entre brancos e negros”, afirmou.

Na visão do especialista, esta postura expressa posições racistas de uma minoria que não quer abrir mão de seus privilégios. “O que ficou claro em fala recente do senador Demóstenes Torres é que ele ignora a história do País e os dados de desigualdade.”, ressaltou Ciconello, referindo-se à fala do senador em audiência pública sobre cotas no Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, no qual citou o tráfico negreiro como um item de exportação da pauta econômica da África e negou a origem violenta do processo de miscigenação no Brasil.

O fato é que o “racismo institucional” precisa ser enfrentado em toda a extensão, mas particularmente naquelas áreas onde o não reconhecimento dessa realidade e a falta de medidas corretoras no interior das instituições colocam em risco o próprio direto à vida de mulheres e homens negros. “Este, certamente, é o caso da área de saúde e da segurança pública, onde estudos consistentes demonstram o impacto do racismo no atendimento médico hospitalar das mulheres negras e no número desproporcional de jovens negros vítimas de violência policial”, alerta Roque.

Outra prioridade é pensar o tema do desenvolvimento e da democracia à luz das desigualdades raciais. Conforme enfatiza Roque, “passados 30 anos de democratização, o déficit da desigualdade racial permanece como o testemunho mais constante de que a democracia brasileira não vai se realizar plenamente enquanto não formos capazes de repensar o desenvolvimento a partir de estratégias de promoção da ‘igualdade racial’ que mexam com as políticas estruturais do capitalismo brasileiro.”

Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC

Polícia Civil do Pará sediará Audiência Pública do CONASP

ENCONTRO ENVOLVERÁ AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, GESTORES DE ÓRGÃOS E INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL

O auditório da Delegacia-Geral da Polícia Civil, na Avenida Magalhães Barata, centro de Belém, será sede da Audiência Pública do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP). O evento acontecerá no próximo dia 18 de março, quinta-feira. As inscrições poderão ser feitas através da internet pelos e-mails consep.pa@gmail.com ou ouvidoria_ssp_pa@yahoo.com.br. Durante a audiência será discutida a forma de composição do CONASP a ser empossado em agosto de 2010. Grupos de trabalho irão elaborar critérios para a eleição das entidades que compõem o colegiado nacional. Estão previstas nove vagas para os trabalhadores da Segurança Pública, nove vagas para gestores e outras 12 vagas para a sociedade civil.

HISTÓRICO

Cerca de 3 mil pessoas, entre trabalhadores do setor, gestores públicos e sociedade civil, participaram da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública realizada entre 27 e 30 de agosto de 2009, em Brasília (DF). A Conferência definiu um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a construção de uma política de segurança pública para o Brasil. O Decreto Presidencial nº 6.950, publicado em 26 de agosto, véspera do início da Conferência Nacional de Segurança Pública, estabeleceu a instalação do CONASP transitório. O texto ainda define a estrutura, a competência e o funcionamento do CONASP Permanente. Entre as atribuições estão controlar a execução da Política Nacional de Segurança Pública, sugerir alterações na legislação e acompanhar aplicação dos recursos.

Fonte: Espasso Conseg

Participação Efetiva da APPM

Sempre ao lado do policial, reivindicando os direitos do militares, a APPM esteve em Brasília, pressionando os parlamentares para aprovarem a PEC 300.
A mobilização da APPM foi tanto na base estadual, contactando a bancada baiana na Câmara,
como no Congresso Nacional, inclusive, reunindo-se com o autor a proposta de emenda constitucional, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
No dia 1º de março, diretores e associados que fizeram parte da excursão juntamente com o
Observatório da Cidadania, participaram da 1º Fórum Nacional de Segurança Publica com o tema “PEC 300”, organizada pelo Dep. Est. Cap. Tadeu que teve como convidados o Dep. Fed. Cel. Paes de Lira, Dep. Fed. Major Fábio, Dep. Fed. Cap. Assumção, Cabo Tanuri além de
outras autoridades presentes.
O Diretor da APPM-BA Joel Castro, em seu discurso, destacou a importância da aprovação da PEC 300, pois significa um avanço na democracia deste país, além de resgatar a auto-estima do policial militar na sua função em seu cotidiano e uma valorização do homem diante de sua família. Os praças baianos foram bem representados na importante missão em Brasília. O primeiro degrau já foi alcançado. A luta continua!!!

Fonte: Jornal do Praça