Polícia Civil do Pará sediará Audiência Pública do CONASP

ENCONTRO ENVOLVERÁ AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, GESTORES DE ÓRGÃOS E INTEGRANTES DA SOCIEDADE CIVIL

O auditório da Delegacia-Geral da Polícia Civil, na Avenida Magalhães Barata, centro de Belém, será sede da Audiência Pública do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP). O evento acontecerá no próximo dia 18 de março, quinta-feira. As inscrições poderão ser feitas através da internet pelos e-mails consep.pa@gmail.com ou ouvidoria_ssp_pa@yahoo.com.br. Durante a audiência será discutida a forma de composição do CONASP a ser empossado em agosto de 2010. Grupos de trabalho irão elaborar critérios para a eleição das entidades que compõem o colegiado nacional. Estão previstas nove vagas para os trabalhadores da Segurança Pública, nove vagas para gestores e outras 12 vagas para a sociedade civil.

HISTÓRICO

Cerca de 3 mil pessoas, entre trabalhadores do setor, gestores públicos e sociedade civil, participaram da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública realizada entre 27 e 30 de agosto de 2009, em Brasília (DF). A Conferência definiu um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a construção de uma política de segurança pública para o Brasil. O Decreto Presidencial nº 6.950, publicado em 26 de agosto, véspera do início da Conferência Nacional de Segurança Pública, estabeleceu a instalação do CONASP transitório. O texto ainda define a estrutura, a competência e o funcionamento do CONASP Permanente. Entre as atribuições estão controlar a execução da Política Nacional de Segurança Pública, sugerir alterações na legislação e acompanhar aplicação dos recursos.

Fonte: Espasso Conseg

Participação Efetiva da APPM

Sempre ao lado do policial, reivindicando os direitos do militares, a APPM esteve em Brasília, pressionando os parlamentares para aprovarem a PEC 300.
A mobilização da APPM foi tanto na base estadual, contactando a bancada baiana na Câmara,
como no Congresso Nacional, inclusive, reunindo-se com o autor a proposta de emenda constitucional, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
No dia 1º de março, diretores e associados que fizeram parte da excursão juntamente com o
Observatório da Cidadania, participaram da 1º Fórum Nacional de Segurança Publica com o tema “PEC 300”, organizada pelo Dep. Est. Cap. Tadeu que teve como convidados o Dep. Fed. Cel. Paes de Lira, Dep. Fed. Major Fábio, Dep. Fed. Cap. Assumção, Cabo Tanuri além de
outras autoridades presentes.
O Diretor da APPM-BA Joel Castro, em seu discurso, destacou a importância da aprovação da PEC 300, pois significa um avanço na democracia deste país, além de resgatar a auto-estima do policial militar na sua função em seu cotidiano e uma valorização do homem diante de sua família. Os praças baianos foram bem representados na importante missão em Brasília. O primeiro degrau já foi alcançado. A luta continua!!!

Fonte: Jornal do Praça

Reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública:desafios e potencialidades

Há 25 séculos, a democracia vem sendo “discutida, debatida, apoiada, atacada, ignorada, estabelecida, praticada, destruída e depois às vezes restabelecida” (DAHL, 2001, p. 12), porém não existe consenso quando se quer alcançar seu conceito “definitivo”.
“(...) ‘democracia’ tem significados diferentes para povos diferentes em diferentes tempos e diferentes lugares” (DAHL, 2001, p. 12) e, portanto, não é de sua natureza pretender-se hermética e “conceituável”. Ela é descontínua, avança e retrocede, mas se realiza continuamente e, por isso mesmo, é tão fascinante e desejada.
“Por toda parte, o espírito democrático está em ação; também por toda parte, pode se degradar
ou desaparecer” (TOURAINE, 1996, p. 34).
Como assinala Mouffe (1994, p. 2), é tempo de uma reflexão profunda sobre a democracia, sem mais opô-la ao totalitarismo. É preciso examinar seu funcionamento, limites e possibilidades, sem deixar de captar seu caráter histórico, já que a democracia é o “produto de uma história, de uma cultura e de toda uma série de condições que não são fáceis de reproduzir”(MOUFFE, 1994, p. 4).
A prática e os ideais democráticos são muito mais amplos do que o reducionismo construído em torno deles. As eleições não são uma mera alternância de poder, pois simbolizam o essencial da democracia: o poder não se identifica com os ocupantes do governo, mas sim com o cidadão que elege periodicamente seus representantes. As ideias de situação e oposição, maioria e minoria, cujas vontades devem ser garantidas e respeitadas por lei, vão além das aparências: a democracia é a única forma política que considera o conflito legítimo e legal, permitindo que seja trabalhado politicamente pela própria sociedade. A crença numa eventual solução definitiva dos conflitos, como entende Mouffe (1994, p. 8), “longe de fornecer o horizonte necessário ao projeto democrático, efetivamente o coloca em risco”. Contudo, como a democracia moderna é representativa, o direito à participação tornouse indireto por meio da escolha de representantes.
A partir daí, observou-se na História a tendência em limitar a participação dos cidadãos ao poder, ainda que sob a forma de representação.
As lutas sociais, no entanto, forçaram a ampliação dos direitos políticos com a criação do sufrágio universal e a garantia da elegibilidade de qualquer um. Ou seja, mais uma vez, as lutas sociais transformaram a simples declaração de um direito em direito real. As lutas por igualdade e liberdade ampliaram os direitos políticos (civis) e, a partir destes, criaram-se os direitos sociais.
Portanto, a sociedade democrática possui cidadania ativa e espaço para criação de direitos, garantia desses direitos e participação direta na área de decisão política.

Clique aqui para ler na íntegra.

Associação de Praças da PM luta por Colégio Militar

PORTO SEGURO - Unir a classe e conquistar benefícios é o objetivo da Associação de Policiais da Polícia Militar da Bahia (APPM – BA). Seu mais novo desafio é implantar o Colégio Militar de Porto Seguro no prédio onde funciona a Escola Pedro Álvares Cabral.

O projeto foi elaborado pelo presidente da Associação, Aurélio Miranda e pelo diretor, Ionaldo Sansão. “Nossa ideia é oferecer o Ensino Fundamental, de 5ª a 8ª série, e o Ensino Médio, nesse Colégio Militar, que também vai explorar atos cívicos e princípios morais, na tentativa de resgatar o respeito pela nação e o espírito patriota”, explica o diretor, Ionaldo Sansão, que ainda diz que é preciso preservar esses conceitos na terra onde o Brasil foi descoberto.

Em Porto Seguro, a meta será atender, inicialmente, a 1.500 alunos. Os professores que trabalharão no colégio serão os efetivados pelo Estado e os contratados pelo REDA.

A APPM – BA se despertou para essa iniciativa ao analisar os resultados positivos dessa escola em outros municípios baianos, a exemplo em Itabuna, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, entre outros. Atualmente, seis cidades da Bahia já contam com essa estrutura pedagógica sobre organização militar.

Para que esse sonho se torne realidade, a diretoria da associação esteve reunida com o deputado estadual, Gaban (DEM), no final do mês de janeiro, no seu gabinete, em Salvador. Nesse encontro, o deputado garantiu apoio ao projeto junto à PM, Secretaria Estadual de Educação e na Assembléia Legislativa. Prova disso é que já se reuniu com o comandante geral da PM na Bahia, Nilton Régis Mascarenhas, que se disse favorável em ampliar o número de colégios militares no estado. O próximo passo será a busca da autorização do governo do estado para que, no próximo ano, a escola já seja instalada.

Além desse projeto, a APPM – BA está desenvolvendo várias ações para favorecer o policial filiado à associação. Uma agenda de atividades foi desenvolvida para ser executada durante todo o ano.

O policial militar, que ainda não se tornou membro da associação, pode se credenciar. Basta ir até a sede da APPM – BA, situada no prédio do Estádio Municipal, na Rua Bernardo Spector. É necessário levar xerox da Carteira de Identidade e mais duas fotos 3x4.

Fonte: Radar64

Perguntas e respostas sobre a Bolsa Copa e Bolsa Olímpica

Comentários e dúvidas se espalham a respeito da Bolsa Copa e da Bolsa Olímpica, benefícios sociais recém-criados no âmbito do PRONASCI, do Governo Federal. Neste post trazemos perguntas e respostas relativas às Bolsas, que irão auxiliar os policiais que ainda não entenderam a sistemática do programa. Em breve traremos neste blog informações mais específicas à PMBA.

1 – Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas?

Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.

Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.
Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.

2 - Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?
Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.

Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.

3 - Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?
Bolsa Copa: não há teto estipulado.

Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.

4 – Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?
Da parte do estado:
- Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça;
- Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso;
- Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200;

Da parte dos policiais:
- Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos;
- Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos;
- No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200;
- Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.

5 - Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.

6 - Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir, ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.

7 - Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?
Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.

8 - O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?
Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.

9 - A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?
Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.

10 – Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?
Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.

11 – Somente os policiais das capitais receberão o benefício?
Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.

12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?
O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.

13 – Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.

14 – Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.

15 - Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.

Informações importantes:
- Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço; e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016;

- A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200;

- A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica;

- Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas;

- Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos;

- Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica;

- A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados;

- O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.

Fonte: Blog Institucional da PMBA